Aplicação de direitos de propriedade e de contratos

Segurança para investidores e litígios sobre limites

Os registos de propriedades melhoram a segurança dos investidores e evitam litígios sobre limites. Também aumentam o acesso ao crédito, particularmente no caso das PME, incrementando ainda o investimento no sector imobiliário.

Um ambiente empresarial saudável tem tanto a ver com a confiança dos investidores como com as oportunidades e recursos, pelo que um sistema judicial débil ou ineficaz pode ter um impacto grave e directo no clima de investimento de um país. Um sistema judicial comercial moderno e eficiente melhora o ambiente jurídico e regulamentar, o que incentiva o comércio.

Estabelecimento de tribunais comerciais

O ICF trabalhou com o Governo do Burkina Faso e com a Câmara do Comércio do Burkina Faso para aumentar a qualidade e velocidade da resolução de litígios comerciais. Isto incluiu o estabelecimento de tribunais comerciais nas duas grandes cidades de Ouagadougou e Bobo-Dioulasso, a especialização de juízes e magistrados em questões comerciais e a introdução de um enquadramento legal para procedimentos judiciais transparentes, agilizados e modernos.

Em resultado do projecto, foram estabelecidos dois tribunais comerciais, um em Ouagadougou e um em Bobo Dioulasso, tornando a justiça comercial mais acessível. O Registo de Empresas e de Garantias Móveis foi informatizado e disponibilizado nos Tribunais Comerciais, aumentando a rapidez com que os contratos podem ser aplicados. Um total de 11 Juízes e 20 juízes consultores receberam especialização em questões comerciais. O tempo de resolução de litígios comerciais diminuiu de 446 dias em 2009 para 174 dias em 2012.

Interligação de serviços para empresas, propriedades e construção

Este projecto pretende reduzir os tempos de espera, os procedimentos e os custos, aumentando ao mesmo tempo a eficiência e o número de transacções nos sectores empresarial, das propriedades e da construção. Isto será feito criando bases de dados separadas para registo de propriedades, registo de empresas e licenciamento da construção. As três bases de dados serão ligadas através de uma base de dados interactiva conjunta. Os procedimentos de registo para as três também estarão interligados para permitir um registo electrónico melhorado. 

Sistema de registo de propriedade

O ICF completou um projecto que apoiou os esforços desenvolvidos pelo governo do Burkina Faso para melhorar o registo predial, bem como para simplificar o processo de candidatura a autorizações de construção. Um registo predial eficaz confere aos proprietários de terrenos direitos de propriedade, segurança e acesso ao crédito, e é particularmente importante para as PME’s. Devido à burocracia, aos elevados custos e aos prazos longos, apenas 5100 títulos prediais foram registados no Burkina Faso nos últimos 74 anos.

Para melhorar a situação, o Governo adoptou um plano de acção que tem por objectivo simplificar os procedimentos de registo de um título predial e diminuir os respectivos prazos e custos. Crê-se que o balcão único criado para o registo predial foi o primeiro do seu género na sub-região.

Desde a sua introdução, o processo de transferência de propriedade acelerou em 88%, demorando 21 dias a completar em 2010, em vez dos 182 dias que demorava em 2008, utilizando cinco procedimentos em vez de oito e custando 97% menos nos terrenos residenciais (US$667 em vez de US$19,991) e 64% menos nos terrenos industriais, US$8,893 em vez de US$24,692.

Harmonização das leis comerciais

O ICF está a trabalhar com a EAC para harmonizar as leis comerciais dos estados parceiros em áreas prioritárias fundamentais que afectam a integração económica regional na EAC.

Ao estabelecer um enquadramento jurídico sincronizado para os estados parceiros, o sector privado irá colher benefícios do acesso melhorado aos serviços financeiros. Isto irá aumentar os investimentos transfronteiriços e aproximar a EAC da integração económica total.

Política e legislação de combate à contrafacção e à pirataria

O ICF está a prestar apoio para desenvolver uma política de combate à contrafacção e à pirataria para toda a EAC e para recomendar legislação que vise neutralizar o problema.

O ICF concluiu um trabalho de delimitação de âmbito para determinar a extensão do problema e a necessidade de novas políticas. Os governos da EAC perdem 500 milhões de dólares (USD) por ano em receitas fiscais devido à contrafacção de mercadorias.

Resolução alternativa de litígios

O ICF está a trabalhar com o Governo da Costa do Marfim para promover a arbitragem e a mediação. O projecto irá ajudar a melhorar a aplicação dos contratos na Costa do Marfim, estabelecendo uma via alternativa para as PME resolverem os seus litígios comerciais, promovendo a independência do Tribunal de Arbitragem da Costa do Marfim (Court of Arbitration of Cote d’Ivoire, CACI), reforçando a capacidade interna do CACI e das suas partes interessadas e promovendo a resolução alternativa de litígios como uma forma rápida e transparente de resolver litígios comerciais na Costa do Marfim. Espera-se que o projecto reduza o tempo desde a apresentação de um caso ao julgamento de 180 dias para 100 dias.

Mali »

Resolução alternativa de litígios - Fase I

O ICF concluiu um projecto para melhorar o sistema judicial comercial do Mali ao reforçar a resolução alternativa de litígios da Câmara do Comércio e Indústria do Mali. O projecto estabeleceu procedimentos racionais, transparentes e eficientes para resolver litígios comerciais, para reduzir o tempo, os custos e as incertezas em relação aos litígios comerciais, com o objectivo de melhorar a segurança e a tranquilidade dos investidores.

O projecto reduziu o tempo de resolução de um processo judicial de 860 para 180 dias.

Resolução alternativa de litígios - Fase II

O ICF está a trabalhar com a Câmara de Comércio e Indústria do Mali para promover o uso da arbitragem e da mediação na resolução de litígios comerciais. O objectivo é reduzir o tempo, os custos e as incertezas relacionadas com os litígios comerciais proporcionando mecanismos alternativos para as empresas resolverem os seus litígios. O projecto irá promover o Centro de Arbitragem e Conciliação do Mali (Centre of Arbitration and Conciliation, CECAM), reforçar a capacidade interna do CECAM, introduzir a função de mediação e reforçar a aceitação da arbitragem dentro da comunidade judicial.  

Resolução de litígios fiscais

O ICF está a trabalhar com o governo do Mali para melhorar a eficiência da resolução de litígios fiscais. Neste momento, a política fiscal é uma fonte de muitos litígios comerciais, devido à falta de transparência, de procedimentos adequados e de organizações institucionais.

O projecto pretende reduzir o tempo, os custos e as incertezas relacionadas com a resolução de litígios fiscais e modernizar e reforçar o sistema de administração fiscal com o objectivo a longo prazo de reduzir o número de litígios fiscais.

Modernização do sistema Judiciário

O ICF está a apoiar um projecto para modernizar o sistema judicial nas Ilhas Maurícias. O projecto, de dois anos, irá simplificar e automatizar o processo de liquidação, reduzindo o tempo e o custo resultantes da interposição de acções judiciais junto do Supremo Tribunal de Justiça.

Com o apoio do ICF, a duração dos julgamentos comerciais será reduzida de 180 para 100 dias e o número de procedimentos de 10 para 6.

Resolução alternativa de litígios

O ICF está a trabalhar com o Governo da Nigéria para operacionalizar na totalidade o Tribunal Arbitral de Lagos. O objectivo é reduzir o tempo, o custo e o número de procedimentos necessários para resolver litígios comerciais e aplicar contratos comerciais. O projecto destina-se a reduzir o número de procedimentos necessários para aplicar um contrato comercial. Existem 40 procedimentos no sistema de justiça comercial tradicional, mas o Tribunal Arbitral de Lagos terá apenas 6. Espera-se que isto reduza o número de dias despendidos na aplicação de contratos comerciais de 457 para 180.

OHADA »

Organização para a Harmonização das Leis Comerciais em África (Organization for the Harmonization of Business Laws in Africa, OHADA) - Fases I e II

O ICF trabalhou com a OHADA para harmonizar as leis comerciais em 16 países, ao rever e reforçar algumas das Leis Uniformes da OHADA. O projecto permitiu a reforma e a adopção da Lei Comercial e da Lei de Garantias, Juros e Hipotecas. A revisão das leis proporcionou grandes benefícios, incluindo a introdução de um novo estatuto para pequenos empreendedores, permitindo aos mesmos registar e gerir uma empresa mais facilmente, ter melhor acesso ao crédito através da aceitação de uma gama alargada de activos como garantia por parte dos bancos e a informatização dos registos das empresas e de garantias da região. Ao abrigo de uma proposta de reforma da Lei das Empresas, o capital mínimo necessário para abrir uma empresa será reduzido de uma média de 2000 dólares (USD) para 100 dólares (USD).

A segunda fase deste projecto consiste em trabalhar na reforma e adopção da Lei das Empresas e da Lei das Falências. A adopção da Lei das Empresas reformada irá levar a uma redução no capital mínimo necessário para abrir uma empresa de uma média de 2000 dólares (USD) para 100 dólares (USD).

Reforma de Leis Uniformes: Fase I e II

O ICF está a apoiar a reforma de oito Leis Uniformes da OHADA através de peritos externos, consultas com os advogados da região, juízes comerciais e outras partes interessadas, bem como através da adopção das Leis Uniformes revistas pelas Comissões Nacionais e pelo Conselho de Ministros da OHADA.

Foram redigidas duas Leis: a Lei Comercial e a Lei de Garantias, Juros e Hipotecas. Também foi aprovada uma estratégia para a modernização dos sistemas de registo de empresas nos países membros da OHADA.

Ruanda »

Alvará de construção de Kigali

O ICF trabalhou com o Governo do Ruanda para permitir à cidade de Kigali prestar melhores serviços ao sector privado e aos membros do público. O projecto implementou um sistema de gestão da informação baseado na Web para tratar de todo o ciclo do processo de alvarás de construção. 

O sistema de gestão da informação de alvarás de construção (Construction Permit Management Information System, CPMIS) permite que todo o processo do alvará de construção seja tratado online: desde o pedido e envio dos requisitos necessários até à aprovação e entrega do alvará. O sistema abrange os alvarás de construção e outras licenças relacionadas (por ex.: ocupação, renovação, alteração de utilização, transformação e licença para construir uma cerca) emitidas pelos gabinetes distritais da cidade de Kigali e pelo Balcão Único (One Stop Centre) da cidade. 

O projecto implementou com sucesso o CPMIS baseado na Web para todo o ciclo do processo de alvarás de construção, desde o envio do pedido até à emissão. Em resultado disso, o número de visitas necessárias no âmbito de projectos residenciais e comerciais foi reduzido de 7-10 dias para um máximo de 3. Adicionalmente, existe a obrigação legal de que todo o processo de alvará de construção demore no máximo 20 dias.

Justiça comercial

O ICF está a trabalhar com o Governo do Ruanda para implementar a segunda geração de reformas da aplicação de contratos comerciais no país. Este projecto irá ajudar o sistema judicial a melhorar um sistema electrónico de gestão de casos e registos, normalizar os processos empresariais, desenvolver um grupo de informadores do tribunal em tempo real, desenvolver relatórios legais e estabelecer estratégias entre o sistema judicial e o recentemente estabelecido Centro de Arbitragem Internacional de Kigali. 

O projecto irá reduzir o tempo desde a apresentação de um caso ao julgamento no sistema judicial de 140 para 65 dias e reduzir o número de recursos de 20% para 10%. 

Melhoria da administração do território

O ICF está a trabalhar com o Governo do Ruanda para aproveitar os ganhos decorrentes do Projecto de Clima de Investimento no Ruanda e reduzir ainda mais os procedimentos, o tempo e o custo das transferências de propriedades no Ruanda. O projecto irá integrar as informações legais e espaciais do território numa base de dados, e operacionalizar o sistema de informações da administração do território da Autoridade de Recursos Naturais do Ruanda em todos os distritos do Ruanda. Também serão criadas ligações à Cidade de Kigali para licenças de construção e ao Gabinete do Registo Geral para registo de hipotecas.

Espera-se que o projecto reduza o número de procedimentos exigidos para transferir propriedades de 7 para 3 e o o número de dias necessário para transferir propriedades de 7 para 2 dias. 

Projecto de clima de investimento no Ruanda

O ICF trabalhou com o governo do Ruanda para reforçar e acelerar o ritmo de reformas ao nível do clima de investimento no Ruanda e reduzir o custo e o risco de fazer negócios no país. Isto foi feito enfrentando condicionalismos nas áreas da resolução de litígios comerciais, registo comercial e registo de propriedades.

Resolução de litígios comerciais: o projecto estabeleceu quatro tribunais comerciais e em resultado disso, o tempo necessário para resolver um litígio comercial foi reduzido de 5 anos para 120 dias; foram resolvidos mais de 3333 casos comerciais anteriores a 2007 que se arrastavam; e libertaram-se mais de 20 milhões de dólares (USD) devido à resolução rápida de litígios comerciais.

Registo de empresas: o projecto estabeleceu a Conservatória do Registo Civil, bem como um sistema online de registo comercial. Em resultado disso, o tempo necessário para registar uma empresa foi reduzido de 16 dias para 2 dias, foram estabelecidos apenas 2 procedimentos para realizar o registo e a taxa passou de 433 dólares (USD) para 25 dólares (USD) (taxa online). Foram registadas mais de 10 000 empresas entre Junho de 2010 e Setembro de 2012.

Registo de propriedades: A informatização do registo de propriedades através do novo sistema de administração de registo de propriedades melhorou a emissão de títulos e impulsionou o registo de hipotecas.

Resolução alternativa de litígios

O ICF está a trabalhar com o Governo do Ruanda para agilizar os procedimentos, o tempo e o custo da aplicação de contratos comerciais no Ruanda e, em última instância, melhorar a confiança dos investidores. O projecto irá melhorar a aplicação de contratos no Ruanda apoiando a entrada em funcionamento do Centro de Arbitragem Internacional de Kigali (Kigali International Arbitration Centre, KIAC) e estabelecendo um grupo de profissionais em mediação e arbitragem. O projecto pretende promover a resolução alternativa de litígios no Ruanda e o KIAC como sede de arbitragem e mediação no Ruanda e em África. Espera-se que o projecto reduza o tempo desde a apresentação de um caso ao julgamento no KIAC de 140 para 90 dias. 

Senegal »

Construction Permit

ICF is supporting a project to improve the process of issuing construction permits in the region of Dakar. The project will introduce an electronic system for individuals and companies to apply, pay and receive their construction permits online. The system includes SMS notification to alert applicants about the status of their application.

The project is expected to reduce the permit processing time from 90 days to 28 days for simple construction projects and 40 days for complex construction projects. The processing fee is expected to reduce by 93% from US$28 to US$2 (excluding tax).

Land Registration System

ICF worked with the Government of Sierra Leone on a project that aimed to reduce the time and cost of land registration by refining and streamlining procedures, create an electronic database for faster and cheaper verification of land titles, stimulate the land market and facilitate access to credit.

 As a result of the project, the number of days to register a land property in Sierra Leone shall be as follows: 16 days for registration of private survey plans, 19 days for residential leases and 16 days for commercial leases (as opposed to 235 days in 2008).  The amount of procedures has been trimmed by 25%, from 8 to 6, whilst the percentage levied off the property value decreases from 15 to 10 percent.

Tribunal Comercial Expresso em Freetown

O ICF trabalhou com o Governo da Serra Leoa para estabelecer um Tribunal Comercial Expresso (Fast Track Commercial Court) em Freetown, para reduzir o tempo e o custo dos litígios comerciais, introduzir procedimentos regulamentares e administrativos transparentes, agilizados e modernos, bem como um mecanismo de Resolução Alternativa de Litígios (Alternative Dispute Resolution, ADR) para reduzir o tempo e o custo dos litígios comerciais.

 O projecto respondeu com sucesso à necessidade do sistema judicial da Serra Leoa melhorar o panorama comercial estabelecendo um Tribunal Comercial Expresso totalmente informatizado e automatizado, que está em pleno funcionamento em Freetown. Foi introduzido o mecanismo de ADR no sistema judicial da Serra Leoa e foram redigidas novas regras para o tribunal comercial, tendo as mesmas sido adoptadas pelo Parlamento.

O número de casos comerciais atrasados foi reduzido a metade e houve uma diminuição no prazo associado aos litígios comerciais (da apresentação do caso até ao julgamento decorrem no máximo dois meses, em comparação com a média anterior de dois–seis anos). Isto foi alcançado através da utilização da tecnologia de ponta, das novas regras e da ADR.

Banco de Terrenos da Nação

O ICF trabalhou com o Governo da Tanzânia para solicitar a realização de um estudo que visava determinar a procura das partes interessadas e uma possível estrutura para um novo Banco de Terrenos. Em resultado do projecto, foram identificados vários locais como potenciais parcelas de terreno para receber investimento e foi realizada uma avaliação de impacto ambiental (Environmental Impact Assessment, EIA) para cada parcela de terreno.

Um total de 40 juízes, 35 escrivães e 35 funcionários judiciais receberam formação em competências informáticas e foram recrutados e formados 12 funcionários na área de Tecnologias da Informação.

Modernização do sistema judicial

O ICF apoiou o sistema judicial da Tanzânia ao nível da modernização e reforço da sua capacidade para tratar da justiça comercial de forma rápida, eficiente e transparente, através da formação dos juízes e dos funcionários dos tribunais e da aplicação de tecnologia moderna nas salas de audiência.

Quatro tribunais em Dar es Salaam (o Tribunal Superior e as suas subdivisões Comercial, de Propriedades e do Trabalho) foram totalmente equipados com sistemas modernos de gravação de som; 40 juízes, 35 escrivães e 35 funcionários judiciais receberam formação em competências informáticas, 20 oficiais de justiça receberam formação relativa à utilização do equipamento de gravação e foram recrutados e formados 12 funcionários na área de Tecnologias da Informação.

Um sistema de justiça comercial mais eficiente leva a uma maior transparência e responsabilização, fornecendo ao mesmo tempo uma melhor segurança e paz de espírito aos investidores. Isto irá ajudar a assegurar uma resolução mais rápida dos litígios comerciais.

Togo »

Commercial Justice

ICF is working with the Government of Togo to reduce the procedures, time and costs of enforcing contracts in Togo. The project will create dedicated commercial chambers at the Appeals Court in Lome, introduce an integrated commercial justice case management system, and introduce real time court reporting. The project is expected to reduce the time for trial and judgement in the Court of Appeal from 346 days to 100 days.

Resolução alternativa de litígios

O ICF trabalhou com o Governo do Togo para melhorar a justiça comercial, através do reforço dos mecanismos de resolução alternativa de litígios. O objectivo do projecto passou por aumentar a rapidez e a eficiência da resolução de litígios comerciais através dos procedimentos utilizados pelo Tribunal de Arbitragem e Conciliação do Togo (Court of Arbitration and Conciliation of Togo, CATO).

Em resultado do projecto, 30 novos árbitros e 100 magistrados e profissionais receberam formação em técnicas de mediação/arbitragem. Para além disso, o novo manual de procedimentos do CATO refere explicitamente que o prazo entre a apresentação de um caso e o julgamento deverá ser no máximo de 6 meses, de acordo com o artigo 36 dos procedimentos de decisão.

Zâmbia »

Modernização do sistema judicial: Fase I e II

O ICF apoiou o governo da Zâmbia na informatização do sistema judicial. Três tribunais em Lusaka têm agora sistemas modernos de gravação digital em tempo real e de gestão de casos. 14 juízes e 38 funcionários com funções de apoio já receberam formação em várias áreas, incluindo gestão de registos, métodos electrónicos de pesquisa e segurança da informação; foram formados 10 oficiais de justiça e os funcionários dos registos receberam formação ao nível da gestão dos registos. Estas medidas destinam-se a aumentar a confiança do público no sistema judicial, o que é um indicador importante de um clima de investimento saudável.

A segunda fase do projecto vai alargar as reformas aos distritos de Ndola e Kitwe, na província de Copperbelt.

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